Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Realmente o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional tanto que o STF firmou tese nesse sentido. Afinal, nosso território é ancestral. Nosso país é terra indígena, porém, o futuro dos povos originários está em risco diante da imposição do marco temporal. Deve-se recordar que a história brasileira não começou somente em 1988 e, tais povos já estavam aqui até bem antes da fundação do Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território brasileiro e, em todos os Estados e biomas brasileiros. O direito à terra é direito fundamental, inalienável e imprescritível.

A Fragilidade dos Municípios na divisão das Receitas Tributárias e as consequências diretas deste fenômeno

O trabalho acadêmico, terá como intuito demonstrar a fragilidade dos Municípios, na relação com os demais entes da federação, no que se refere à repartição das receitas tributárias e como o atual sistema tributário trata deste assunto. Brevemente é tratado o conceito de tributos bem como demonstrado quais as suas espécies. As teorias de classificação das espécies também são trazidas. Aborda também o presente, as formas de repartição de receitas, o quantum repassado aos municípios, bem como as estratégias utilizadas pelos municípios para atrair contribuintes para sua região, com o intuito de aumentar suas receitas com uma maior arrecadação tributária, buscando desta forma, mais autonomia e ainda o cumprimento de suas obrigações enquanto ente federado. As consequências de tais atos são trazidas neste trabalho acadêmico, restando assim evidenciado os riscos que correm os municípios quando decidem entrar nos embates entre si, na conhecida guerra fiscal, que é quando os mesmos baixam suas alíquotas de ISS, visando atrair empresas para seus territórios.

Conflito de Essequibo: o silêncio não é uma opção

Elton Duarte Batalha é professor na Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Advogado. Doutor em Direito

O cliente sempre tem razão?

Justiça goiana julga improcedente caso em que o consumidor queria o cancelamento da venda sofá sob medida após 20 dias de encomendá-lo.

Exploração de imagem após a morte: debate antigo reacende com uso de AI

Avanço da Inteligência artificial tem feito com que artistas revejam seus testamentos.

Medidas provisórias e a fragilidade institucional no Brasil

Elton Duarte Batalha, Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP.

PL das Fake news: muito além das boas intenções

Por Elton Duarte Batalha, Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP.

Como se dá a partilha do patrimônio na dissolução da união estável nos regimes de comunhão parcial e separação total de bens?

O presente artigo discorre sobre a partilha do patrimônio na dissolução da união estável.

(Im)Possibilidade de cumulação dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade

O presente artigo discorre sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade 

Da responsabilidade civil do transportador em caso de assaltos aos passageiros

O presente artigo discorre sobre a responsabilidade civil do transportador em caso de assaltos aos passageiros

Justas causas trabalhistas

A relação de emprego é uma relação jurídica continuativa, que se prolonga no tempo

Da possibilidade de impeachment da Presidente da República

A população civil vem se organizando para demonstrar sua insatisfação com as práticas de corrupção absurdas que vêm se concretizando no país

Do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas

A fim de adaptar à realidade nacional, o Fundo somente poderá ser movimentado após o trânsito em julgado da decisão. Se houver recurso, a execução poderá estar garantida com o depósito recursal

Dano moral por negativação indevida

O dano moral é o que afeta os direitos da personalidade da pessoa, tal como nome, honra e boa fama, tendo dimensões subjetivas, ou seja, cada pessoa possui grau de sensibilidade e suporta as situações constrangedoras de modo diverso, devendo a questão ser analisada caso a caso

Da proibição do trabalho infantil

Em relação à proteção aos menores, o Brasil foi o primeiro país na América Latina a expedir normas de proteção. No entanto, não houve efetividade, permanecendo, assim, a exploração que se arrasta até os dias de hoje, porém com nova roupagem

A injúria grave e a separação litigiosa

Gabriela Duarte Fonseca, graduada em Letras pelo Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora, em 2006

Pugliese e Gomes inaugura filial em Florianópolis

Advogados já atendem o público catarinense há 15 anos.

Arquivado inquérito de FHC contra Ciro Gomes

A Armadilha do Cartão de Crédito Consignado RMC: Como Identificar e Combater os descontos abusivos.

O desconto indevido da RMC e RCC no benefício previdenciário gera endividamento crônico ao consumidor. Descubra como identificar essa prática abusiva no extrato e as medidas judiciais cabíveis para buscar a devida reparação.